Mulher alegou limitação na liberdade de circulação
O passaporte da vacina, determinação da Prefeitura do Rio de Janeiro, foi suspenso nesta quarta (29/9/2021). A decisão foi do desembargador Paulo Rangel do Tribunal de Justiça do Rio.
Tribunal de Lisboa arrasa eficácia dos testes PCR e quarentena forçada
O decreto permanece em vigor referente às outras medidas que não atingem a liberdade de locomoção, sendo permitido a todo e qualquer cidadão transitar livremente pelos locais citados no decreto independentemente de carteira de vacinação.” afirmou o magistrado.
Médico que assinou artigo a favor da vacinação de adolescentes recebe 2.000€/mês da Pfizer
Desde o dia 14/9, cidadãos que não apresentavam o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 em ambientes coletivos, tais como cinemas, teatros, academias, estádios, museus, galerias, conferências, não conseguiam acessá-los. A ideia era incentivar a vacinação na capital.
Supremo Tribunal Espanhol anula certificado covid e testes PCR
Decisão
Conforme a decisão em caráter liminar, trata-se de um habeas corpus impetrado por uma mulher, no qual ela visa assegurar sua liberdade de locomoção e também em caráter coletivo, ou seja, de todos os cidadãos no município.
No documento, o desembargador aponta que “[os cidadão] estão com sua liberdade de locomoção cerceada por decreto do prefeito Eduardo, caso estejam sem carteira de vacinação”.
Tribunal Lisboa reconhece apenas 152 óbitos por covid-19 e não os 17000
“Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu que se encontra amparado pelo princípio da autodeterminação e pelo princípio da legalidade, mas jamais um decreto municipal pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado”, alegou Paulo Rangel no documento.
nota final: em Portugal há ações ainda pendentes de decisão:
Ação Popular entra no Supremo Tribunal contra as medidas da Pandemia
FIM